Fique por Dentro

atualizado em: 13/03/2019 18:54:50

Informe de Rendimentos disponível para download

todas as notícias

Está disponível no portal da Receita Federal o formulário para declarar o IR 2019. A declaração deverá ser enviada a partir do dia 7 de março até o dia 30 de abril que é o prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019.

Os Informes de Rendimentos e os Informes de Gastos para declaração do Imposto de Renda 2019 (ano base 2018) já estão disponíveis no Site do IPREF, conforme abaixo:

ou para retirada pessoalmente no atendimento do IPREF

Para acessá-los pelo Site, V.Sª deverá digitar no seu navegador o link:

https://iprefguarulhos.sp.gov.br/holerites/

 

  1. Para consultar os Informes de Rendimentos, Informes de Gastos, o acesso deve ser realizado como nos anos anteriores. Esse caminho também é válido para consulta seus holerites até 2018.

 

BASE LEGAL:

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. (Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011)

DO PRAZO PARA ENTREGA DO COMPROVANTE AO BENEFICIÁRIO Art. 3º (…)

§ 1º No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo a que se refere o caput, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente ao dos rendimentos. (grifo nosso) Publicada Diário Oficial da União de 20.12.2011

Maiores informações: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=36996

No caso de retirada no Setor de Atendimento, seu informe de rendimentos somente poderá ser entregue ao segurado (Aposentado ou Pensionista). Se VSª estiver impossibilitado/a de comparecer ao IPREF, o Informe de Rendimentos poderá ser retirado por uma pessoa devidamente autorizada. Nestes casos, POR QUESTÕES DE SEGURANÇA, sua assinatura deverá estar com firma reconhecida em cartório. O IPREF não aceitará pedidos via e.mail ou telefone.

===================================================

QUEM deve declarar o IR 2019?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos);

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 30 de abril de 2019. (Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, art. 7º)

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Fonte: http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao

Para baixar o programa de IRPF 2019 e fazer a Declaração de Imposto de Renda 2019 è acesse o site oficial da Receita Federal no seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br.