Legislação

A carreira do servidor público municipal tem legislação específica que regula a profissão. Para facilitar a consulta e saber tudo o que é publicado em relação à sua função, reunimos leis, decretos, portarias, instruções normativas e ainda, links úteis para manter você sempre atualizado.

Conselho Administrativo3º quarta-feira do mês ás 09:00 horas no IPREF

Conselho Fiscal2ª terça-feira do mês ás 09:00 horas no IPREF